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| Acertados: Vereador José Antônio explica o que foi acertado entre MP, Câmara e Justiça |
Angra dos Reis
Uma comissão de vereadores de Angra dos Reis definiu junto à juíza Andréa Mauro D`Eça e do Promotor de Justiça do Ministério Público Sidney Rosa que o Concurso Público da Câmara Municipal acontecerá em 255 dias. Ou seja, a seleção de candidatos deve acontecer até a primeira quinzena de agosto, do ano que vem.
A comissão parlamentar e o Ministério Público (MP) assinaram um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) que, além do cronograma de ações para a realização do concurso, estipulou também que a Casa Legislativa terá de manter apenas 30% de cargos comissionados sobre o número total de funcionários concursados. Ou seja, a cada 100 funcionários concursados o legislativo só poderá manter 30 contratados sob indicação. Hoje a Câmara possui 178 cargos comissionados contra apenas 41 concursados. De acordo com os próprios parlamentares o número é muito maior que o admissível.
- Há um consenso absoluto entre os vereadores que esta realidade deve mudar. Por isso, fizemos quatro reuniões com o promotor na tentativa de atender ao Ministério Público e regularizar a situação - disse, o vereador José Antônio (PC do B), único candidato declarado para a presidência da Câmara no próximo biênio.
Ficou estipulado também que a Câmara deverá rescindir o contrato feito em agosto deste ano com a empresa Ibam (Instituto Brasileiro de Administração Municipal). Na ocasião, a então presidente da Casa, presa este ano, Vilma dos Santos (PRB) realizou o contrato sem licitação pública com o Instituto e, por isso, agora os parlamentares terão de abrir concorrência.
Quanto à estipulação dos cargos e a quantidade de vagas que serão ofertadas ficará a cargo dos próprios vereadores elaborar um estudo e levar a aprovação da assembléia. O vereador José Antônio disse que uma comissão já foi montada com funcionários da casa e alguns vereadores para o levantamento e que até o dia 15 de dezembro haverá a aprovação dos demais parlamentares que poderão acrescentar ou sugerir a retirada de cargos e quantidades.
Participaram da reunião com a juiza e o promotor, os seguintes parlamentares: Manoel Parente (PHS), Jorge Eduardo Mascote (PMDBB), Leandro Silva (PR), José Antônio (PC do B), Aguilar Ribeiro (PC do B), Lia (PT), Cordeiro (PT), Ilson Peixoto (PT) e o presidente da Casa, José Maria Justino (PR).
Entenda o caso
Uma ação civil pública promovida pelo Ministério Público corria desde 2009 e pedia a diminuição dos cargos comissionados na Câmara de Vereadores de Angra dos Reis. Em março deste ano a juíza Andréa Mauro D`Eça determinou que os parlamentares promovessem o processo seletivo para preenchimento das vagas de forma pública até o último dia 23 de outubro.
Na ordem da juíza, caso a medida não fosse cumprida a pena seria a exoneração de todos os 178 funcionários contratados, exceto os que possuíam cargos de chefia, assessoria e direção. No entendimento da juiza, apenas 13 pessoas não seriam demitidas.
No entanto, a única ação feita no sentido de acatar a determinação judicial foi a contratação do Ibam pela antiga presidente da Casa, Vilma dos Santos. O Ibam seria o órgão que realizaria o concurso. Além da contratação não ter sido feita através de licitação, a então parlamentar foi presa no dia oito de outubro.
Com menos de 15 dias do prazo estipulado pela juíza para a realização do concurso, os vereadores não conseguiram realizá-lo e desde então a Câmara, sob o comando do vereador José Maria Justino (PR), vem tendo reuniões com o promotor que acabou culminando com a última em que o Ministério Público e os vereadores estipularam novo calendário para realização do concurso.
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